{"id":9425,"date":"2026-09-01T22:30:31","date_gmt":"2026-09-02T01:30:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aviacaocruzeiroseturismo.net\/news\/?p=9425"},"modified":"2026-09-01T23:14:11","modified_gmt":"2026-09-02T02:14:11","slug":"comunicado-da-abemf-sobre-o-projeto-de-lei-3083-que-estabelece-regras-para-programas-de-fidelidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aviacaocruzeiroseturismo.net\/news\/2026\/09\/01\/comunicado-da-abemf-sobre-o-projeto-de-lei-3083-que-estabelece-regras-para-programas-de-fidelidade\/","title":{"rendered":"Comunicado da ABEMF sobre o Projeto de Lei 3083 que estabelece regras para Programas de Fidelidade"},"content":{"rendered":"\n

(fonte: ABEMF; foto: Daniel R.Carneiro \/ DRC Imagem)<\/em><\/p>\n\n\n\n

31 de agosto de 2026 – A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas do Mercado de Fideliza\u00e7\u00e3o (ABEMF) recebeu com surpresa a recente aprova\u00e7\u00e3o, em regime de urg\u00eancia, pela C\u00e2mara dos Deputados, do Projeto de Lei 3.083\/2026, que estabelece novas regras para a transfer\u00eancia, comercializa\u00e7\u00e3o e convers\u00e3o de pontos e milhas em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Como entidade representativa do mercado de fideliza\u00e7\u00e3o no Brasil, a ABEMF atuou, nos \u00faltimos dois anos, nas discuss\u00f5es sobre outros projetos de lei, como o PL 2.767\/23, cujo 7\u00b0 parecer j\u00e1 havia alcan\u00e7ado um grau de equil\u00edbrio que preserva os direitos dos participantes ao mesmo tempo em que assegura as condi\u00e7\u00f5es para que os programas de fidelidade permane\u00e7am economicamente vi\u00e1veis e em opera\u00e7\u00e3o. Esse texto, fruto de dois anos de debate, j\u00e1 estava pronto para pauta no Plen\u00e1rio e, ainda assim, foi preterido em favor de uma proposta inteiramente nova, aprovada em regime de urg\u00eancia, sem qualquer discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental esclarecer que o objetivo da ABEMF sempre foi contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de uma regulamenta\u00e7\u00e3o justa, transparente e que considerasse princ\u00edpios essenciais de seguran\u00e7a, livre iniciativa, livre concorr\u00eancia e livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, preservando o equil\u00edbrio de todo o ecossistema da fideliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o de um projeto inteiramente novo, aprovado sem passar pelas comiss\u00f5es de m\u00e9rito e mediante requerimento de urg\u00eancia apreciado em menos de 24 horas, gera preocupa\u00e7\u00e3o porque afastou a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos efeitos e o amadurecimento de ideias t\u00e3o necess\u00e1rios para regras como essas, que impactam milh\u00f5es de consumidores brasileiros, o que pode significar risco real de impactos graves e potencialmente irrevers\u00edveis para todo o mercado de fideliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao obrigar a livre comercializa\u00e7\u00e3o ou o resgate em dinheiro, a proposta desconfigura o pr\u00f3prio conceito de fidelidade, criado para incentivar a recorr\u00eancia e fortalecer o relacionamento dos consumidores com as marcas.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei 3.083\/2026 interfere de forma excessiva na liberdade das empresas de definirem suas pr\u00f3prias regras de neg\u00f3cio e dos contratos de incentivo ao consumo de seus produtos, o que pode ocasionar o desinteresse econ\u00f4mico dos programas e das empresas parceiras. Outra quest\u00e3o importante \u00e9 o aumento significativo da inseguran\u00e7a operacional e dos riscos de fraudes. Ao mesmo tempo em que amplia a circula\u00e7\u00e3o de pontos por terceiros, o projeto restringe o uso obrigat\u00f3rio de mecanismos de autentica\u00e7\u00e3o, como a biometria facial, retirando das empresas os principais instrumentos de preven\u00e7\u00e3o a fraudes. Essa combina\u00e7\u00e3o pode aumentar o risco de apropria\u00e7\u00e3o indevida de contas e de transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n\n\n\n

Chama aten\u00e7\u00e3o, ainda, que efeitos relevantes n\u00e3o tenham sido debatidos: a exig\u00eancia de que a convers\u00e3o em dinheiro seja feita por um \u00fanico operador independente, com pelo menos sete anos de atua\u00e7\u00e3o, cria uma verdadeira reserva de mercado, que favorece poucos agentes em detrimento da livre concorr\u00eancia; a compulsoriedade de liquidez tende a encarecer ou reduzir os benef\u00edcios oferecidos ao consumidor; e a atribui\u00e7\u00e3o de valor monet\u00e1rio aos pontos abre caminho para a sua reclassifica\u00e7\u00e3o como ativo financeiro e para novos riscos de lavagem de dinheiro, com repercuss\u00f5es tribut\u00e1rias e regulat\u00f3rias sequer avaliadas.<\/p>\n\n\n\n

Como tem demonstrado nos \u00faltimos anos, a ABEMF permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para contribuir tecnicamente com o debate de qualquer nova regulamenta\u00e7\u00e3o, com o objetivo de construir uma legisla\u00e7\u00e3o equilibrada, transparente e respons\u00e1vel para todos, que preserve a seguran\u00e7a do ecossistema e atenda aos leg\u00edtimos interesses dos consumidores. A ABEMF espera que o Senado Federal assegure \u00e0 mat\u00e9ria o debate t\u00e9cnico, o prazo e a transpar\u00eancia que a sua complexidade exige, com a participa\u00e7\u00e3o de todos os setores envolvidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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